Vista Alegre

Termos e Condições

Termos e condições

Termos e Condições para a Venda Online de Produtos e Serviços

 

1.                  ESTE DOCUMENTO CONTÉM INFORMAÇÕES MUITO IMPORTANTES RELATIVAMENTE AOS SEUS DIREITOS E OBRIGAÇÕES, BEM COMO AS CONDIÇÕES, LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES QUE PODERÃO SER APLICADAS AO SEU CASO. POR FAVOR, LEIA-AS CUIDADOSAMENTE.

ESTES TERMOS REQUEREM O USO DE ARBITRAGEM NUMA BASE INDIVIDUAL PARA RESOLVER LITIGIOS, EM VEZ DE JULGAMENTOS OU ACÇÕES PROCESSUAIS.

AO EFETUAR UMA ENCOMENDA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS ATRAVÉS DESTE SITE, ACEITA E ESTÁ VINCULADO A ESTES TERMOS E CONDIÇÕES.

PODERÁ NÃO CONSEGUIR FAZER UMA ENCOMENDA OU OBTER PRODUTOS OU SERVIÇOS DESTE SITE SE: (A) NÃO CONCORDAR COM ESTES TERMOS, (B) NÃO TIVER IDADE SUFICIENTE (I) DE PELO MENOS 18 ANOS OU (II) IDADE LEGAL PARA ASSINAR UM CONTRATO COM A VISTA ALEGRE USA CORPORATION, OU (C) ESTIVER PROIBIDO DE ACEDER OU UTILIZAR ESTE SITE OU QUALQUER CONTEÚDO, PRODUTOS OU SERVIÇOS DESTE SITE, DE ACORDO COM A LEI APLICÁVEL.

Estes termos e condições (doravante designados por "Termos") aplicam-se à compra e venda de produtos e serviços através do Site www.vistaalegre.com (doravante designado por "Site"). Estes termos poderão ser alterados a qualquer momento pela empresa Vista Alegre USA Corporation (doravante designada por “Vista Alegre” ou “nós” “ou nosso” dependendo do contexto) sem aviso prévio por escrito, ao nosso critério. A última versão destes Termos estará publicada neste Site, e deve rever estes Termos antes de comprar algum produto ou serviços que estão disponíveis neste Site. Se continuar a utilizar este Site após termos efectuado alterações a estes Termos, iremos assumir que aceita e concorda com estas alterações.

Deverá também rever cuidadosamente a nossa Política de Privacidade antes de efectuar uma encomenda de produtos ou serviços neste Site (ver Ponto 9).

2.                  Aceitar ou Cancelar uma Encomenda. Concorda, em conformidade com estes Termos, que a sua encomenda seja um pedido de compra de todos os produtos e serviços indicados na referida encomenda. Todas as encomendas devem ser aceites por nós ou não seremos obrigados a vender os produtos e serviços. De acordo com os nossos critérios, poderemos optar por não aceitar quaisquer encomendas. Após recebermos a sua encomenda, iremos enviar-lhe uma confirmação por e-mail com o seu número de encomenda e a lista detalhada dos artigos que encomendou. A aceitação da sua encomenda e a formulação do contrato de venda entre a Vista Alegre e a sua pessoa não irá acontecer se não receber a confirmação da sua encomenda por e-mail. Terá a opção de cancelar a sua encomenda a qualquer momento, antes de lhe enviarmos a confirmação da encomenda por e-mail, bastando para isso ligar para o Departamento de Serviço ao Cliente através do número 1-(888) 506-0526.

 

3.                  Preços e Condições de Pagamento.

(a)                Todos os preços apresentados neste Site poderão ser alterados sem aviso prévio. O valor cobrado para um produto ou serviço será o preço em vigor no momento em que a encomenda é efectuada e será indicado na confirmação da encomenda por e-mail. Aumentos de preços só serão considerados em encomendas efectuadas após estas alterações. Os preços apresentados não incluem taxas ou custos de transporte e entrega. Estas taxas e custos serão acrescentados à totalidade da sua encomenda e estarão indicados no seu carrinho de compras e na confirmação da encomenda por e-mail. Não seremos responsáveis por enganos em preços, erros tipográficos ou outros erros em qualquer oferta e reservamo-nos o direito de cancelar quaisquer encomendas que resultem destes enganos.

(b)               As condições de pagamento são definidas a nosso critério e, salvo acordo por escrito em contrário, o pagamento deve ser recebido antes da nossa aceitação de uma encomenda. Aceitamos para todas as compras pagamentos através dos cartões Visa, Visa Electron, American Express, MasterCard, Maestro ou PayPal. Declara e garante que (i) a informação do cartão de crédito que fornece é verdadeira, correcta e completa, (ii) está devidamente autorizado a utilizar o referido cartão de crédito para efectuar a compra, (iii) os encargos incorridos são da sua responsabilidade, e serão debitados no seu cartão de crédito, e (iv) deverá pagar os encargos incorridos com os preços apresentados, incluindo todas as taxas aplicáveis, se for o caso.

4.                  Envios; Entrega; Responsabilidade e Risco de perda

(a)                Iremos tratar do envio dos produtos. Por favor, verifique a página do produto individual para opções específicas de expedição. Irá pagar todos os custos de transporte e entrega especificados aquando do processo de encomenda.

 (b)               A responsabilidade e o risco de perda passará a ser sua após a nossa entrega dos produtos à transportadora. O transporte e as datas de entrega são apenas uma estimativa e podem não ser garantidas. Não nos responsabilizamos por eventuais atrasos nos envios.

5.                  Devoluções e Reembolsos. Excepto se algum dos produtos estiver designado no Site como de impossível devolução, iremos aceitar a devolução dos produtos pelo reembolso do preço de compra, menos os custos do envio e entrega inicial, desde que a referida devolução seja efectuada no prazo de catorze (14) [DS1] dias após a expedição e assumindo que os referidos produtos são devolvidos na sua condição original. Para devolver os produtos, deve ligar para número (888) 506-0526 ou enviar um e-mail para o Departamento de Devoluções: onlineus@vistaalegre.com para obter um número de Return Merchandise Authorization ("RMA") [Autorização de devolução de mercadoria] antes de enviar o seu produto. Não serão aceites quaisquer devoluções sem um número RMA.

O cliente será responsável por todos os encargos de expedição e entrega dos artigos devolvidos, tendo de assumir o risco de perda durante a expedição. Como tal, para sua protecção, recomendamos veementemente que assegure o seu envio contra perdas ou danos e que a transportadora possa fornecer prova de entrega.

Os reembolsos são processados no prazo de dez (10) dias úteis, aproximadamente, a contar da data de recepção da mercadoria. A devolução irá ser creditada através do mesmo método de pagamento utilizado para a compra original no Site. NÃO REEMBOLSAMOS NENHUM PRODUTO QUE NO SITE ESTEJA IDENTIFICADO COMO DE IMPOSSÍVEL DEVOLUÇÃO.

6.                  GARANTIA LIMITADA.

ESTA GARANTIA CONFERE-LHE DIREITOS ESPECÍFICOS LEGAIS  PODENDO AINDA USUFRUIR DE OUTROS DIREITOS, QUE VARIAM DE ESTADO PARA ESTADO.

GARANTIMOS QUE DURANTE, O PERÍODO DE GARANTIA, OS PRODUTOS COMPRADOS ATRAVÉS DO SITE ESTÃO LIVRES DE DEFEITOS RELATIVAMENTE AOS MATERIAIS E À MÃO-DE-OBRA.

LIMITAMOS A DURAÇÃO E OS RECURSOS DE TODAS AS GARANTIAS IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO LIMITANDO, AS GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, PARA A DURAÇÃO DESTA GARANTIA LIMITADA.

ALGUNS ESTADOS NÃO PERMITEM LIMITAÇÕES NA DURAÇÃO DE UMA GARANTIA IMPLÍCITA, CONSEQUENTEMENTE, A REFERIDA LIMITAÇÃO PODERÁ NÃO SE APLICAR AO SEU CASO.

A NOSSA RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE PRODUTOS DEFEITUOSOS É LIMITADA À REPARAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO OU REEMBOLSO, CONFORME ESTABELECIDO NESTA DECLARAÇÃO DE GARANTIA. A NOSSA RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE SERVIÇOS DEFEITUOSOS É LIMITADA À REPARAÇÃO, REPETIÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO OU REEMBOLSO, CONFORME ESTABELECIDO NESTA DECLARAÇÃO DE GARANTIA. NEM QUALQUER DESEMPENHO OU OUTRA CONDUTA, NEM NENHUMA INFORMAÇÃO ORAL OU POR ESCRITO, DECLARAÇÃO OU INDICAÇÃO FORNECIDA POR NÓS OU PELOS NOSSOS FORNECEDORES, AGENTES OU FUNCIONÁRIOS IRÁ CRIAR UMA GARANTIA, OU, DE ALGUM MODO, AUMENTAR O PROPÓSITO OU A DURAÇÃO DESTA GARANTIA LIMITADA.

(a)                Quem pode utilizar esta garantia?

Esta garantia limitada estende-se apenas ao comprador original de produtos e serviços do Site. Não é extensível a nenhum subsequente ou outro proprietário ou beneficiário do serviço.

(b)               O que é que cobre esta garantia?

Esta garantia limitada cobre, durante o Período de Garantia (tal como indicado abaixo), os defeitos relativamente a materiais e mão-de-obra em produtos e serviços adquiridos a partir do Site.

(c)                O que é que esta garantia não cobre?

Esta garantia não cobre os danos provenientes de:

(i)                 transporte;

(ii)               armazenamento;

(iii)             utilização imprópria;

(iv)             falha em seguir as instruções do produto ou a executar qualquer manutenção preventiva;

(v)               alterações;

(vi)             combinação ou utilização de alguns produtos, materiais, processos, sistemas ou outras matérias não fornecidas ou autorizadas por escrito pela Vista Alegre;

(vii)           reparação não autorizada;

(viii)         uso normal e desgaste; ou

(ix)             causas externas, tais como acidentes, danos, outras acções ou acontecimentos que excedam o nosso controlo.

(d)               Qual é o período de cobertura?

Esta garantia limitada tem início na data de compra e é válida por seis (6) meses, o "Período de Garantia". O Período de Garantia não será alargado se houver necessidade de uma reparação ou substituição de um produto garantido ou uma repetição de um serviço prestado ao abrigo da garantia. Poderemos alterar a disponibilidade desta garantia limitada ao nosso critério, mas nenhuma alteração será retroactiva.

(e)                Quais são os seus recursos no âmbito desta garantia?

Relativamente a quaisquer produtos defeituosos durante o Período de Garantia, iremos, segundo o critério, também: (i) reparar ou substituir os referidos produtos (ou a peça defeituosa) gratuitamente ou (ii) reembolsar o preço de compra desses produtos. Iremos de igual modo assumir os custos de transporte e entrega para devolver o produto reparado ou substituído, se optarmos por reparar ou substituir os produtos defeituosos.

(f)                Como poderá obter o serviço de garantia?

Para obter o serviço de garantia deve ligar para o número (888) 506-0526 ou enviar um e-mail para o Departamento de Serviço ao Cliente: onlineus@vistaalegre.com durante o Período de Garantia para obter o número RMA. Não será fornecido nenhum serviço de garantia sem um número RMA.

(g)               Limitação da Responsabilidade

OS RECURSOS ACIMA DESCRITOS SÃO OS SEUS ÚNICOS E EXCLUSIVOS RECURSOS, E CONSTITUEM A NOSSA TOTAL OBRIGAÇÃO E RESPONSABILIDADE POR QUALQUER VIOLAÇÃO DESTA GARANTIA LIMITADA. SOB NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A NOSSA RESPONSABILIDADE EXCEDERÁ O MONTANTE PAGO PELO PRODUTO OU SERVIÇO QUE ADQUIRIU ATRAVÉS DO SITE, NEM EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA SEREMOS RESPONSÁVEIS POR ALGUMA PERDA DE PRODUÇÃO, TRABALHO, DADOS, UTILIZAÇÃO, NEGÓCIO, BOA VONTADE, REPUTAÇÃO, RENDIMENTO OU PROVEITO, QUALQUER DIMINUIÇÃO NO VALOR, CUSTOS DE SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS, OU QUAISQUER PERDAS OU DANOS CONSEQUENTES, ACIDENTAIS, ESPECIAIS OU PUNITIVOS, QUER DIRECTA OU INDIRECTAMENTE.

ALGUNS ESTADOS NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO OU A LIMITAÇÃO DE DANOS ACIDENTAIS OU CONSEQUENTES, PORTANTO A LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO ACIMA DESCRITA PODE NÃO SE APLICAR AO SEU CASO.

(h)               O que poderá fazer em caso de litígio?

O processo informal de resolução de litígios encontra-se detalhado no Ponto 12, que está à sua disposição caso considere que não desempenhámos as nossas obrigações ao abrigo desta garantia limitada ou destes Termos.

7.                  Bens que não são para revenda ou Exportação. O Cliente compromete-se a cumprir todas as leis aplicáveis e regulamentos dos vários Estados dos Estados Unidos da América. Declara e garante que está a comprar produtos e serviços através do Site apenas para o seu uso pessoal ou doméstico, e não para revenda ou exportação.

8.                  Utilização da Propriedade Intelectual e Propriedade. Reconhece e concorda que a Vista Alegre e o(s) seu(s) licenciado(s) é(são) e será(serão) o(s) único(s) e exclusivo(s) proprietário(s) de todos os direitos da propriedade intelectual em e para cada produto e serviço disponibilizado neste Site e quaisquer especificações, instruções, documentação ou outros materiais relacionados, incluindo, mas não limitado a, todos os direitos de autor, patentes, e marcas registadas e outros direitos de propriedade intelectual. O Cliente não possui nem irá ter na sua posse estes direitos de propriedade intelectual relativos aos produtos ou serviços disponibilizados neste Site, ou quaisquer direitos de propriedade intelectual relacionados com esses produtos ou serviços.

9.                  Privacidade. Respeitamos a sua privacidade e comprometemo-nos a protegê-la. A nossa Política de Privacidade, em https://vistaalegre.com/us/t/privacypolicy, regula o processamento de todos os seus dados pessoais recolhidos da compra que efectuou dos nossos produtos ou serviços através deste Site.

10.              Força Maior. Não seremos responsáveis, nem considerados como causadores de algum incumprido ou de ter violado estes Termos, por qualquer falha ou atraso no desempenho em conformidade com estes Termos quando e na medida em que a referida falha ou atraso é consequência de actos ou circunstâncias fora do nosso controlo, incluindo, mas não se limitando a, actos de Deus, inundação, incêndio, terremoto, explosão, acções governamentais, guerra, invasão ou hostilidades (declarada ou não), ameaças ou actos terroristas, revolta ou comoção civil, emergência nacional, revolução, insurreição, epidemia, bloqueios, greves ou outros conflitos laborais (relacionados ou não com a nossa força de trabalho), ou constrangimentos ou atrasos que afectam as transportadoras ou a incapacidade ou atraso em obter mercadorias adequadas ou materiais adequados, avaria de materiais ou telecomunicações ou falta de energia.

11.              Lei vigente e Jurisdição. Todos os assuntos decorrentes ou relacionados com estes Termos são regidos por e interpretados em conformidade com as leis internas do Estado de Nova Iorque, sem dar efeito a qualquer escolha ou conflito de disposição de lei ou regra (quer se trate do Estado de Nova Iorque ou de qualquer outra jurisdição) que poderia causar a aplicação das leis de qualquer jurisdição que não sejam os do Estado de Nova Iorque.

12.              Resolução de litígios e arbitragem obrigatória.

(a)               AMBAS AS PARTES CONCORDAM EM DESISTIR DE QUAISQUER DIREITOS A LITIGAR, ACUSAÇÕES EM TRIBUNAL OU PERANTE UM JÚRI, OU DE PARTICIPAR NUMA ACÇÃO COLECTIVA OU REPRESENTATIVA RELATIVAMENTE A UMA RECLAMAÇÃO. OUTROS DIREITOS QUE POSSAM USUFRUIR, SE FOREM PARA TRIBUNAL, PODEM SE TORNAR INDISPONÍVEIS OU PODERÃO ESTAR LIMITADOS EM ARBITRAGEM.

QUALQUER RECLAMAÇÃO, DISPUTA OU CONTROVÉRSIA (SEJA CONTRATUAL, ACTO ILÍCITO OU DE OUTRA FORMA, SE JÁ EXISTENTE, PRESENTE OU FUTURA, E INCLUSIVE LEGAL, DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE DIREITO COMUM, DE ACÇÃO INTENCIONAL, RECLAMAÇÕES INJUNTIVAS E EQUITATIVAS) ENTRE AS PARTES DECORRENTES OU RELACIONADA DE ALGUMA FORMA COM A SUA COMPRA DE PRODUTOS E SERVIÇOS ATRAVÉS DO SITE, SERÁ RESOLVIDA EXCLUSIVAMENTE E FINALMENTE POR ARBITRAGEM.

 (b)               A arbitragem será administrada pela American Arbitration Association ("AAA") [Associação Americana de Arbitragem], em conformidade com as Regras em vigor de Arbitragem do Consumidor [Consumer Arbitration Rules] (doravante designadas por "Regras AAA"), excepto tal como alterado pelo ponto 12. (As Regras AAA estão disponíveis em www.adr.org/arb_med ou pelo telefone da AAA: 1-800-778-7879.). A Lei Federal de Arbitragem rege a interpretação e a aplicação do presente ponto.

O árbitro terá a autoridade exclusiva para resolver qualquer disputa relacionada com arbitrabilidade e/ou aplicabilidade desta disposição de arbitragem, incluindo qualquer impugnação de inconstitucionalidade ou qualquer outra impugnação que a cláusula de arbitragem ou o Acordo for considerado sem efeito, anulável ou de alguma forma inválido. O árbitro terá habilitações para conceder qualquer ajuda que estaria disponível em tribunal, nos termos da lei ou em equidade. Qualquer decisão do(s) árbitro(s) será final e vinculativa para cada uma das partes, e pode ser apresentada em julgamento num tribunal de jurisdição competente.

 (c)                Concorda com a arbitragem numa base individual. Em qualquer disputa, NENHUMA DAS PARTES ESTARÁ HABILITADA A PARTICIPAR OU CONSOLIDAR REINVINDICAÇÕES POR OU CONTRA OUTROS CLIENTES EM TRIBUNAL OU EM ARBITRAGEM, OU A PARTICIPAR DE ALGUM MODO NUMA RECLAMAÇÃO COMO UM REPRESENTANTE DE CLASSE, MEMBRO DE CLASSE OU NA QUALIDADE DE UM PROCURADOR PRIVADO COM PODERES GERAIS. O tribunal arbitral poderá não consolidar mais do que uma reclamação por pessoa, e por outro lado poderá não presidir, sob qualquer forma, a um processo de representação ou de classe. O tribunal arbitral não tem poderes para considerar a aplicabilidade desta renúncia de arbitragem de classe, e qualquer impugnação à renúncia de arbitragem de classe só poderá ser apresentada num tribunal de jurisdição competente.

Se qualquer provisão deste acordo de arbitragem for considerada não executável, esta será retirada e os restantes termos de arbitragem serão impostos.

13.              Atribuição. Não deve atribuir qualquer dos seus direitos ou delegar qualquer das suas obrigações sob estes Termos sem o nosso consentimento prévio, e por escrito. Qualquer suposta atribuição ou delegação, violando este Ponto 13 é considerada nula e sem efeito. Caso não exista nenhuma atribuição ou delegação, liberta-o de qualquer das suas obrigações ao abrigo destes Termos.

14.              Sem renúncias. O nosso incumprimento em fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá uma renúncia de execução futura desse direito ou provisão. A renúncia a qualquer direito ou provisão será eficaz apenas se por escrito e assinada por um representante devidamente autorizado da Vista Alegre.

15.              Não existem Terceiros Beneficiários. Estes Termos não existem e não se destinam a conferir quaisquer direitos ou recursos a outros que não sejam a sua pessoa.

16.              Notificações.

(a)                Para o Cliente. Poderemos enviar uma notificação de acordo com os seguintes Termos: (i) enviar uma mensagem de e-mail para um endereço de e-mail indicado por si ou (ii) publicação no Site. As notificações enviadas por e-mail serão consideradas efectivas após o envio do e-mail e as notificações através de publicações serão consideradas efectivas após a sua publicação. É da sua responsabilidade manter o seu endereço de e-mail actualizado.

(b)               Para nós. Para nos informar, em conformidade com estes Termos, deve contactar-nos tal como se segue: (i) enviar uma mensagem de e-mail para onlineus@vistaalegre.com ; ou (ii) através de entrega pessoal, em correio nocturno ou em carta registada ou correio certificado para Vista Alegre USA Corporation, 41 Madison Avenue,  9th Floor, New York, New York 10010.

(c)                Poderemos actualizar o endereço de e-mail ou a morada para notificações que nos sejam comunicados através da publicação de um aviso no Site. As notificações transmitidas através de entrega pessoal serão consideradas imediatamente efectivas. As notificações transmitidas por fax ou por correio nocturno serão consideradas efectivas no dia útil seguinte a terem sido enviadas. As notificações transmitidas por carta registada ou correio certificado serão consideradas efectivas três dias úteis após terem sido enviadas.

17.              Divisibilidade. Se qualquer disposição destes Termos é inválida, ilegal, nula ou inexequível, consequentemente essa disposição será anulada destes Termos e não irá afectar a validade ou a exequibilidade das demais disposições destes Termos.

18.              Totalidade do Acordo. A nossa confirmação da encomenda, estes Termos e a nossa política de Privacidade será considerada como acordo final e integral entre as partes relativamente às matérias contidas neste Termos.

 [DS1]Trinta (30)